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A decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) de se desligar do pacto da Moratória da Soja, anunciada nesta segunda-feira (5), repercutiu no meio político e produtivo de Mato Grosso. O deputado estadual, líder do governo na Assembleia Legislativa, destacou o anúncio como um avanço na garantia de segurança jurídica ao produtor rural, ao reafirmar a legislação ambiental brasileira como referência central para o setor.
A saída da entidade ocorre após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, regulamentada pelo Decreto nº 1.795/2025, que estabelece como parâmetro exclusivo o cumprimento do Código Florestal Brasileiro. Com isso, deixam de valer exigências privadas que extrapolavam a legislação nacional, prática criticada por produtores e parlamentares do estado.
Ao comentar a decisão, Dilmar Dal Bosco ressaltou o papel da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na condução do debate e na construção de uma solução institucional para o impasse. Segundo o parlamentar, a discussão sempre esteve centrada no respeito à lei e na previsibilidade para quem produz dentro da legalidade.
“A defesa foi clara desde o início: quem produz dentro do que o Código Florestal permite não pode ser impedido de comercializar. A legislação ambiental brasileira é rigorosa, fiscalizável e prevê punições para quem desmata ilegalmente”, afirmou o deputado.
Criada em 2006, a Moratória da Soja estabelecia restrições à compra do grão produzido em áreas do bioma Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo quando a abertura da área ocorria de forma legal. Na avaliação de entidades do setor produtivo, o pacto funcionava como um filtro comercial que criava obstáculos adicionais ao produtor regular.
Com a desfiliação da Abiove, as empresas passam a operar exclusivamente com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos oficiais de controle. Para Dilmar Dal Bosco, a mudança não representa flexibilização de regras, mas sim o retorno do debate ao campo institucional.
“Não se trata de afrouxar exigências ambientais, mas de evitar abusos comerciais disfarçados de regras ambientais. Quem está fora da lei deve ser responsabilizado. Quem cumpre a lei precisa ter segurança para produzir e acessar o mercado”, pontuou.
O deputado avaliou ainda que a decisão fortalece a credibilidade de Mato Grosso, estado que concentra grande parte da produção nacional de soja e mantém extensas áreas preservadas. Para ele, a previsibilidade jurídica contribui para a geração de empregos, renda e arrecadação, além de dar maior estabilidade ao setor agropecuário.
“Defender o produtor legal é também defender o desenvolvimento do estado. Mato Grosso produz, preserva e cumpre a lei, e não pode ser julgado por regras que não passaram pelo Congresso Nacional”, concluiu.
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